Iniciaremos hoje o detalhamento do evento S-1070, que tem natureza inerente à Tabela de Processos Administrativos/Judiciais:
CONCEITO:
- Define-se por identificar os processos com decisão favorável a empresa e que influenciem no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, inclusive de outras empresas empresas e trabalhadores, bem como no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
PRAZO DE ENVIO:
- Por ocasião do início do envio das informações ao eSocial;
- Deve ser enviado até o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência ou antes do antes do evento que utilizar o processo a ele relativo.
QUEM DEVE ENVIAR/QUANDO:
- Todos os empregadores que tiverem processo administrativos / judiciais com decisão favorável e que esta decisão influencie na apuração das obrigações trabalhistas e previdenciárias ou quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.
PRÉ-REQUISITO:
- Eventos S-1000.
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