Reforma Trabalhista #2: Resumo dos Principais Pontos

Conteúdo reproduzido da Cartilha “Reforma Trabalhista”, do Sebrae”

PL 6.787 de 2016PLC 38/2017 e Alterações na CLT

26. Responsabilidade na sucessão empresarial ou de empregadores. (art. 448-A):

A empresa sucessora será a responsável, num primeiro plano, por eventual passivo trabalhista pretérito, porque mantém patrimônio e faturamento vigentes na atividade econômica. A redação do Substitutivo também acrescenta que a responsabilidade da empresa sucedida será solidária com a empresa sucessora, quando for detectada fraude na transferência, a qualquer tempo.

27. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas Parceiras. (art. 456-A):

Além de determinar que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente laboral, estabelece ainda que a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos especiais.

28. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, mesmo pago em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (art. 457, §§1º, 2º e 4º):

A jurisprudência dos tribunais trabalhistas entende que benefícios pagos com liberalidade pelo empregador integram o salário do empregado, sobre ele incidindo encargos trabalhistas e previdenciários. A intenção do texto, com a mudança proposta ao art. 457, é a de permitir que o empregado possa receber essas importâncias não sejam consideradas salários e não sejam objeto de encargos.

29. Despesas médicas e odontológicas não integram o salário do empregado para qualquer efeito. (458, §5º):

Já consta do texto da CLT que essas despesas não integram o salário. O parágrafo incluído dispõe que também não integrarão salário de contribuição.

30. Critérios objetivos para equiparação salarial. (art. 461):

A norma vigente do art. 461 prevê que os requisitos para caracterizar a identidade de função observarão a “mesma localidade”, termo com interpretação ampla. O Substitutivo altera a expressão para “o mesmo estabelecimento empresarial”. Além disso, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador deverá ser inferior a quatro anos (a lei atual prevê dois anos) e a diferença de tempo na função, inferior a dois anos. A alteração ao § 2º é para adequação do texto à redação proposta para o art. 611-A neste Substitutivo. O § 5º, por sua vez, determina que a equiparação só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, e veda a utilização de “paradigmas remotos” – decisões proferidas em relação a empregados com grande diferença de tempo.

31. Não incorporação de gratificação por exercício de função a remuneração do empregado. (art. 468):

O art. 468 da CLT permite que o empregador reverta o empregado que esteja ocupando função de confiança ao cargo efetivo, sem que esse ato seja considerado alteração unilateral do contrato de trabalho. O TST, em sua súmula 372, entende que caso o empregado tenha ocupado a função por mais de dez anos e seja revertido ao cargo efetivo, a gratificação respectiva deverá ser incorporada ao salário do empregado. O acréscimo do parágrafo 2º visa instituir a possibilidade da reversão sem incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício da função.

32. Dispensa de homologação de rescisão no sindicato para contrato com duração superior a um ano e redução de prazo para saque do FGTS e requerimento de seguro desemprego. (art. 477):

Não mais se exigirá a homologação da rescisão dos contratos com mais de um ano de vigência, mas ainda será necessária a especificação da natureza e do valor de cada parcela paga ao empregado no ato rescisório. Com o fim da homologação sindical, bastará a anotação da rescisão na Carteira de Trabalho e a comunicação aos órgãos competentes para que o empregado possa levantar a multa do FGTS e para dar entrada no pedido do seguro desemprego.

33. Equiparação da dispensa coletiva à dispensa individual. (art. 477-A):

A inclusão do 477-A tem por escopo assegurar a igualdade de tratamento entre os empregados quanto aos direitos oriundos da rescisão imotivada do contrato de trabalho, independentemente da modalidade de dispensa.

34. Plano de Demissão Voluntária enseja quitação plena das obrigações trabalhistas.  (art. 477-B):

Esse artigo incorpora à CLT o entendimento que o STF consolidou em repercussão geral, e determina que Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

35. Perda da habilitação profissional para exercício de profissão como hipótese para justa causa. (art. 482, “m”):

A inclusão de uma nova hipótese de justa causa ao art. 482 visa permitir que o empregado que perdeu a habilitação profissional que é requisito imprescindível para o exercício de suas funções possa ser demitido por justa causa. É o caso, por exemplo, de um médico que teve o seu registro profissional cassado ou o de um motorista que perdeu a sua habilitação para conduzir veículo.

36. Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. (art. 484-A):

O art. 484-A permite que empregador e empregado, de comum acordo, possam extinguir o contrato de trabalho. Havendo o consenso, o contrato é extinto e serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. As demais verbas serão devidas em sua integralidade. O empregado somente poderá movimentar oitenta por cento do valor depositado na sua conta vinculada e não fará jus ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.

O relatório indica que essa medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador.

37. Arbitragem em contratos de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (art. 507-A):

A arbitragem permite a solução de controvérsias de uma maneira mais ágil, sem abrir mão da tecnicidade. No entanto, como uma das suas características é a de se evitar que a demanda seja levada ao Judiciário, a redação proposta não permite a sua utilização por todos os empregados, uma vez que a sua fundamentação pressupõe a equivalência entre as partes. Assim, dada a condição de hipossuficiência de boa parte dos empregados, a utilização da arbitragem fica restrita aos empregados com remuneração superior a duas vezes o limite máximo para benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda, a cláusula compromissória de arbitragem só poderá ser pactuada nos contratos individuais por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.

38. Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas com eficácia liberatória. (art. 507-B):

É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. A justificativa apresentada no relatório é a de que o termo sirva como instrumento de prova no caso de ajuizamento de ação trabalhista.

39. Comissão de representantes dos empregados. (art. 510-A a 510-D):

É proposta a inclusão de um novo Título à CLT, o Título IV-A, para tratar unicamente dos representantes das empresas com mais de duzentos empregados, que são eleitos com a finalidade promover o entendimento dos empregados com os empregadores. A ideia é que esses representantes atuem na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa. Os art. 510-A a 510-D disciplinam as regras para constituição e atuação da comissão de representantes dos empregados.

40. Contribuição Sindical somente com autorização do empregado. (art. 545 a 602):

O Substitutivo pretende que a contribuição sindical deixe de ser obrigatória, assumindo um caráter optativo. Ou seja, a partir da sanção desta lei, caso ela venha a ser aprovada, a contribuição somente será devida mediante prévia adesão do trabalhador ou do empregador.

As entidades sindicais terão que se mostrar efetivas em suas atuações, atendendo os anseios de seus representados, para que eles decidam livremente pelo suporte financeiro das atividades. Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato.

41. Prevalência do negociado sobre o legislado, com discriminação do que pode e do que não pode ser objeto de negociação coletiva. (art. 611-A e 611-B):

Os artigos estabelecem um rol exemplificativo do que pode ser objeto de negociação coletiva. Uma vez acordados, o negociado prevalecerá sobre o disposto em lei. Assim, fica estabelecido como regra, e não como exceção, a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho. Pontos que podem ser negociados:

  • I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • II – banco de horas anual;
  • III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
  • IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;
  • V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
  • VI – regulamento empresarial;
  • VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
  • IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
  • X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
  • XI – troca do dia de feriado;
  • XII – enquadramento do grau de insalubridade;
  • XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
  • XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
  • XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.

42. Vedação da ultratividade de convenção ou acordo coletivo. (art. 614, §3º):

Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

43. Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva. (art. 620):

Aqui se reconhece que as condições ajustadas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, partindo-se do pressuposto de que, como o acordo é um ato jurídico celebrado entre sindicatos e empresas, as cláusulas que vierem a ser por ele avençadas estarão mais próximas da realidade das partes do que aquelas estabelecidas em convenção, que se destinam a toda uma categoria.

44. Reajuste periódico do valor de multas administrativas. (art. 634, §2º):

A atual redação da CLT não define qual o índice de reajuste a ser adotado em relação a essas multas. Essa omissão é que se pretende sanar com o projeto, que determina que os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pelo IPCA ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.

45. Homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho. (art. 652 e 855-B a 855-E):

A nova redação sugerida à alínea “f” do art. 652 da CLT, pretende conferir competência ao Juiz do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. Em complemento, estamos incorporando um Título III-A ao Capítulo X da CLT para disciplinar o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Esse ato dependerá de iniciativa conjunta dos interessados, com assistência obrigatória de advogado. Ouvido o Juiz, se a transação não visar a objetivo proibido por lei, o Juiz homologará a rescisão. O pedido de homologação suspende o prazo prescricional. No caso de decisão que negue a homologação do acordo, o prazo volta a correr no dia seguinte ao do trânsito em julgado da decisão denegatória.

46. Requisitos mínimos para a edição de súmulas e outros enunciados de jurisprudência (art. 702):

São inúmeras as decisões contidas em enunciados de jurisprudência do TST que interpretam além do que prevê a lei, ou até mesmo contra a lei, em muitos casos, das quais podemos suscitar como exemplos o pagamento integral do intervalo intrajornada gozado apenas parcialmente (Súmula nº 437), a já citada ultratividade das normas coletivas (Súmula nº 277), a estabilidade provisória de empregada gestante em contrato de trabalho por tempo determinado (Súmula nº 244), pagamento em dobro das férias fracionadas irregularmente e cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade (Precedentes do TST), entre tantos outros. Assim, com a redação dada ao art. 702 da CLT, pretende-se limitar as interpretações ampliativas, e em alguns casos criativas, por parte do TST.

47. Contagem de prazos conforme novo CPC. (art. 775)

A alteração promovida pelo art. 775 visa a acompanhar a diretriz que já é adotada pelo CPC de considerar os dias úteis na contagem dos prazos, ao contrário da regra vigente na CLT, que ainda os estabelecem como contínuos.

48. Limites máximo e mínimo para custas relativas ao processo de conhecimento. (art. 789) – Não está no relatório, mas está na redação final:

A nova redação sugerida estabelece que as custas incidirão à base de 2%, respeitando o limite mínimo de R$10,64 e máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

49. Regras para concessão do benefício da justiça gratuita. (art. 790):

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito assegurado constitucionalmente, porém o texto da Constituição Federal garante essa assistência “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

A redação sugerida aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT visa justamente a dar efetividade ao princípio da gratuidade, transcrevendo os termos da Constituição no § 4º, enquanto o § 3º exclui a presunção de insuficiência de recursos, admitida na parte final da redação atual.

50. Restrição dos pedidos de perícia sem fundamentação. (art. 790-B):

A atual redação do art. 790-B determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo beneficiária da justiça gratuita. A alteração proposta estabelece que a parte sucumbente será responsável pelo pagamento mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. Somente no caso em que o beneficiário não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa com os honorários a União responderá pelo encargo.


Continua…

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