Reforma Trabalhista #3: Resumo dos Principais Pontos

Conteúdo reproduzido da Cartilha “Reforma Trabalhista”, do Sebrae”

PL 6.787 de 2016PLC 38/2017 e Alterações na CLT

51. Disciplinar o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. (art. 791-A):

O entendimento corrente no TST é o de que não são admissíveis os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, em face do jus postulandi, ou seja, o direito de as partes ajuizarem reclamação sem a assistência de advogado. O projeto pretende, com as alterações sugeridas, inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho.

52. Regulamentação da punição por litigância de má-fé na seara trabalhista. (art. 793-A, 793-B, 793-C e793-D):

A legislação trabalhista é omissa quanto ao disciplinamento da litigância de má-fé, o que faz com que a Justiça do Trabalho tenha que se socorrer do CPC na aplicação desse instituto em sua área de abrangência. Nesse contexto, propõe-se, por intermédio dos art. 793-A e seguintes, a inclusão de dispositivos sobre a litigância de má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC.

53. Disciplinar o procedimento de arguição de incompetência territorial na Justiça do Trabalho (art. 800):

Nos moldes previstos no art. 651 da CLT, a competência do juízo trabalhista deveria considerar o local de prestação dos serviços. Ocorre que, muitas vezes, a reclamação é ajuizada em local distinto da prestação de serviços, fazendo com que o reclamado seja obrigado a comparecer a uma audiência em local diverso do fixado pela CLT apenas para informar o juiz sobre a incompetência territorial e requerer a remessa dos autos para o juízo competente. Esse é um ato absolutamente desnecessário, que implica um custo elevado e divergente do momento atual vivenciado pela Justiça do Trabalho, com a implantação do processo judicial eletrônico, uma realidade em todas as Regiões.

O relatório explica que, por intermédio desse artigo, busca-se disciplinar o procedimento de arguição de incompetência territorial na Justiça do Trabalho visando conferir maior celeridade processual e uma redução nos custos da demanda, tanto para o Poder Judiciário quanto para as partes.

54. Regulamentar a produção de provas na justiça do trabalho – ônus da prova. (art. 818):

Essa medida iguala o tratamento que deve ser dado às partes na produção de provas e elimina a omissão da CLT quanto ao tema, tal como referido na Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, além de conferir garantias para que as partes não sejam prejudicadas com essa inversão, prevendo prazo para que a inversão seja feita e impedindo-a quando ficar caracterizada a impossibilidade de produção da prova.

55. Pedido certo e determinado na Justiça do Trabalho. (art. 840):

As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. Essa exigência é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido.

56. Condicionar a desistência do reclamante à anuência do reclamado, no caso em que tiver oferecido contestação. (art. 841, §3º):

No art. 841, acrescentamos um parágrafo condicionando a desistência do reclamante à anuência do reclamado. Muitas vezes são ajuizadas reclamações sem fundamento fático, em que as partes reclamam direitos que sabem não serem devidos, diante da possibilidade de desistirem até mesmo no momento da audiência, tão logo tomam conhecimento da defesa da outra parte. Com isso, movimentam a máquina judiciária, mas não arcam com o ônus decorrente de sua iniciativa. Portanto, se não houver concordância do reclamado, a ação seguirá seu rumo e o reclamante, caso não obtenha sucesso, terá que arcar com as custas processuais.

57. Preposto não precisa ser empregado da empresa. (art. 843, §3º):

O entendimento do TST, consolidado na Súmula nº 377, é o de que, com exceção de reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Todavia, o relatório do projeto defende que o fundamental na questão é que o preposto tenha conhecimento dos fatos tratados na reclamatória, independentemente de ser empregado ou não, já que, no cumprimento desse mandato, os atos praticados pelo preposto comprometerão o empregador. Por isso, a inclusão de um § 3º ao art. 843 para ressaltar que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.

58. Modificações nos efeitos do não comparecimento em audiência – revelia. (art. 844):

O art. 844 disciplina os efeitos decorrentes do não comparecimento das partes em audiência. Nos termos vigentes, o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da reclamação, a qual poderá ser reapresentada de imediato por mais duas vezes sem qualquer penalidade; já o não comparecimentodo reclamado acarreta a aplicação da revelia e a confissão quanto à matéria de fato.

59. Possibilidade de apresentar defesa escrita até a audiência. (art. 847):

O entendimento dos tribunais trabalhistas quanto ao momento adequado para apresentação da defesa é taxativo: ela somente poderá ser apresentada no momento da audiência. O Substitutivo oferece uma nova redação para o art. 847, permitindo que a defesa seja apresentada até a audiência. Trata-se de medida que não traz quaisquer prejuízos às partes e que pode contribuir para a celeridade processual, já que permitirá ao juiz conhecer as alegações das partes antecipadamente.

60. Desconsideração da personalidade jurídica com contraditório e ampla defesa. (art. 855-A):

A legislação trabalhista não tem previsão expressa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, utilizando-se, para tanto, dos dispositivos do novo CPC. O Substitutivo traz para o texto da CLT os dispositivos adotados na Instrução Normativa nº 39 do TST,

61. Execução de ofício das contribuições previdenciárias. (art. 876):

Por intermédio da modificação do parágrafo único do art. 876, pretende-se atualizar esse dispositivo da CLT, adaptando-o ao que determina a Súmula Vinculante 53 do STF, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Registre-se que o entendimento do TST é na mesma linha, nos termos do inciso III da Súmula nº 368.

62. Execução de ofício somente nos casos em que a parte não esteja assistida por advogado. (art. 878):

Essa alteração somente permitirá que a execução de ofício seja feita somente nos casos em que a parte não esteja assistida por advogado. Não se justifica que, estando a parte devidamente representada, a execução seja promovida de ofício, mantendo-se a imparcialidade do juízo e o equilíbrio entre as partes.

63. Prazo para contestação dos cálculos no momento da liquidação da sentença. (art. 879, §§2º e 7º):

O § 2º do art. 879 é alterado para que torne obrigatória a abertura de prazo para contestação dos cálculos no momento da liquidação da sentença. Com isso, busca-se evitar que a parte devedora se veja surpreendida com valores absurdos, homologados sem análise prévia, e que podem gerar bloqueios de conta em valores incompatíveis com o real valor do débito.

64. Possibilidade de utilização do seguro garantia judicial como garantidor da dívida, equiparando-o ao depósito em dinheiro e à nomeação de bens à penhora. (art. 882):

Esse artigo promove uma atualização na legislação trabalhista, permitindo que o seguro garantia judicial também seja utilizado como garantidor da dívida, equiparando-o ao depósito em dinheiro e à nomeação de bens à penhora.

A sua adoção segue o entendimento de que, nos casos de garantia do juízo, deve ser utilizado o meio menos oneroso e gravoso ao devedor, garantido a sua liquidez para satisfação do débito.

65. Prazo de sessenta dias para inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. (art. 883-A):

A proposta confere ao executado um prazo razoável para que consiga os créditos necessários à satisfação da dívida. Não honrando o compromisso nesse prazo, aí sim poderão ser efetivadas as medidas necessárias para a inscrição do seu nome.

66. Garantia e penhora não se aplicam a entidades filantrópicas. (art. 884, §6º) – não está no relatório, mas está na redação final:

OBS: ponto a ser verificado.

67. Igualar os poderes do Ministro Relator do TST aos poderes do Ministro Relator de idêntico recurso no STJ. (art. 896):

A nova redação dada pelo Substitutivo iguala os poderes do Ministro Relator do TST aos poderes do Ministro Relator de idêntico recurso no STJ, nos exatos termos do Código de Processo Civil.

Permite que, em casos específicos e preliminares ao mérito, o Ministro Relator monocraticamente despache no processo para racionalizar o espaço da pauta, tendo em vista a simplicidade do motivo que enseja a rejeição ao recurso em análise no Tribunal. Essa medida visa dar celeridade a tramitação dos processos.

68. Limitar as hipóteses de apreciação de recursos no TST para priorização de questões fundamentais estabelecendo critérios para definir transcendência. (art. 896-A)

A taxa de congestionamento de processos no Brasil atinge níveis superiores a 85%, segundo dados do Anuário “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 2016. Enquanto a taxa de recorribilidade na Justiça Estadual Comum é de 9,5%, na Justiça do Trabalho este número é de 52%. Isso significa maior demora processual, sendo que, na Justiça do Trabalho, tratam-se de verbas alimentares. Assim, o Substitutivo pretende racionalizar o sistema recursal, entendendo que um Tribunal Superior deve ater-se à apreciação de matérias que tenham relevância nacional, seja jurídica, econômica, orçamentária ou social.

69. Alteração nas regras do depósito recursal, inclusive com tratamento diferenciado para MPE. (art. 899):

Propõe-se a inserção de um § 9º ao art. 899 na CLT, permitindo-se a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, que foram equiparados a dinheiro pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as regras atuais para o depósito recursal são mantidas, apenas sendo acrescida nova possibilidade de garantia do juízo, no caso, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial. Ademais, a exigência de que o valor seja 30% (trinta por cento) superior ao do depósito recursal significa 80 que um montante maior do crédito do reclamante será adimplido, independentemente de execução forçada.

Alterações na Lei 6.019 – Trabalho Temporário e Terceirização:

1. Alteração do conceito de prestação de serviços a terceiros para deixar claro que pode ser realizada em relação a qualquer atividade da contratada. (art. 4º-A).

2. Inclusão expressa do rol de direitos dos trabalhadores terceirizados (alimentação, transporte, atendimento médico e ambulatorial, treinamento, etc.). (art. 4º-C).

3. Alteração do conceito de contratante para esclarecer que é possível contratar serviços de terceiros mesmo para prestação da atividade principal.  (art. 5º-A).

4. Impedimento de que a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício possa ser contratada como prestadora de serviços terceirizados (art. 5º-C).

5. Vedação da contratação como prestadora de serviços terceirizados da pessoa jurídica, cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício – “regra de quarentena”. (art. 5º-D).

Alterações na Lei 8.036 – Lei do FGTS

1. Adequação da legislação para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador – art. 484-A incluído na CLT também pelo projeto. (art. 20, I-A).

Alterações na Lei 8.212 – Lei da Seguridade Social

1. Alteração do rol de despesas médicas que não integram salário-contribuição para compatibilizar com alterações propostas no art. 458, §5º da CLT. (art. 28. §9º, “q”).

Revogações

CLT

1. Supressão do tratamento favorecido para MPE em relação às horas in itinere – adequação já que o projeto propõe que as horas não integrem a jornada de trabalho em nenhuma hipótese. (art. 58, §3º).

2. Possibilidade do empregado em regime parcial prestar horas extras com a revogação do dispositivo. (art. 59, §4º).

3. Revogação do salário mínimo regional. (art. 84 e 86).

4. Revogação da regra diferenciada para férias do trabalhador em regime de tempo parcial – seguirá as mesmas regras do empregado no regime convencional. (art. 130-A).

5. Revogação da vedação do fracionamento de férias por menor de 18 anos e maior de 50 anos. (art. 134, §2º).

6. Possibilidade do empregado em regime parcial converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário com a revogação do dispositivo. (art. 143, §3º).

7. Revogação da não aplicação do Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher em estabelecimentos familiares. (art. 372, parágrafo único).

8. Revogação do período de descanso obrigatório de 15 minutos em caso de necessidade de prestação de horas extras por mulheres. (art. 384).

9. Revogação da necessidade de homologar rescisão com assistência de sindicato ou demais órgãos indicados no artigo para contrato com duração superior a um ano. (art. 477, §§1º, 3º e 7º).

10. Obrigação de apresentar prova de quitação do imposto sindical. (art. 601 e 604).

11. Revogação de dispositivo em desuso que tratava da capacidade de maiores de 18 anos e menores de 21 anos. (art. 792).

12. Revogação da possibilidade de execução pela Procuradoria da Justiça do trabalho quando se tratar de decisão de Tribunais Regionais. (art. 878, parágrafo único).

13. Revogação das regras que tratam de uniformização de jurisprudência em virtude da nova sistemática proposta pelo projeto. (art. 896, §§3º a 6º).

14. Revogação da obrigatoriedade da empresa abrir conta vinculada em nome do empregado para fins de interposição de recurso. (art. 899, §5º).

Lei 8.212 – Lei da Seguridade Social

1. Diárias que excedam 50% da remuneração mensal não integram salário-contribuição. (art. 28, §8º).

Medida Provisória 2.226 de 2001

1. Processamento da transcendência do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST. (art. 2º).


FIM.

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